Ministério da Fazenda 2 April 2014, PORTARIAS (A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição conferida pelo art. 14 do Decreto nº 89.309, de 18 de janeiro de 1984, resolve: Nº243 -...)

PORTARIAS DE 2 DE ABRIL DE 2014

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição conferida pelo art. 14 do Decreto nº 89.309, de 18 de janeiro de 1984, resolve: Nº243 - Delegar competência ao Procurador da Fazenda Nacional PAULO GERMANO MOREIRA NEVES DA ROCHA para, nos termos do art. 5º do Decreto nº 89.