Ministério da Fazenda 4 April 2014, PORTARIA Nº 41 (O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da...)

PORTARIA Nº 41, DE 4 DE ABRIL DE 2014

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o que dispõem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo