Ministério Público Federal 3 April 2014, PORTARIA Nº 415 (O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 23, inciso II, da Portaria PGR/MPF nº 591,...)

PORTARIA Nº 415, DE 3 DE ABRIL DE 2014

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 23, inciso II, da Portaria PGR/MPF nº 591, de 20 de novembro de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º, inciso II, e 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

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