Ministério Público Federal 4 April 2014, PORTARIA Nº 420 (O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 23, inciso II, da Portaria PGR/MPF nº 591, de...)

PORTARIA Nº 420, DE 4 DE ABRIL DE 2014

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 23, inciso II, da Portaria PGR/MPF nº 591, de 20 de novembro de 2008, considerando os termos do artigo 6º da Portaria PGR/MPU nº 287, de 12 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto nos artigos 9º, inciso II, e 35, inciso I, da Lei nº 8.