Comando da Marinha 4 December 2015, PORTARIA Nº 1.181/CPESFN (O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea h, inciso IX do art. 3 o da Portaria n o...)
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PORTARIA Nº 1.181/CPESFN, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea h, inciso IX do art. 3 o da Portaria n o 136, de 18SET2013, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, e de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, art. 108 e art. 109 da Lei n o 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória n o 2.215-10, de 31AGO2001, regulamentada pelo Decreto n o 4.307, de 18JUL2002 e pelo Termo de Inspeção de Saúde (TIS) no 015.000.51014, de 16JUN2015, da JRS3/CPMM, resolve:
Art. 1 o Reformar, a partir de 16JUN2015, o SD-FN 13.0990.43 WELISSON RIOS COELHO, de acordo com o inciso V do art. 108 e alínea c do §2o e §1o do art. 110 da Lei n o 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória n o 2.215-10, de 31AGO2001 e regulamentada pelo Decreto n o 4.307, de 18JUL2002, fazendo jus à remuneração, de acordo com os incisos I, II e III do art. 10, inciso I do § 1 o do art. 10 e inciso II do art. 11 da referida Medida Provisória.
Art. 2 o Os direitos pecuniários inerentes a situação de militar reformado são devidos desde a data do desligamento, de acordo com o § 1o do inciso III do art. 7o da referida Medida Provisória.
Art. 3 o Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), desligamento em até 45 dias, a partir da publicação em Diário Oficial da União.
Art. 4 o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte (FN) WASHINGTON GOMES DA LUZ FILHO
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