Agência Nacional de Vigilância Sanitária 21 July 2016, RESOLUÇÃO-RE Nº 1.972 (O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento...)

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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.972, DE 21 DE JULHO DE 2016

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 46, de 22 de outubro de 2015,

considerando o inciso XV, art. 7º e o inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando os arts. 21 e 56 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de1969;

considerando o item 3.1a,b da Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002;

considerando os itens 1, 2.2 e 6.4 da Resolução RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005;

considerando o ANEXO II da Resolução - RDC nº 27 de 9 de agosto de 2010;

considerando a Resolução-RDC n° 24, de 8 de junho de 2015;

considerando o Laudo de Análise 406.00/2015 emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels - LACEN/RJ;

considerando que o produto CÁPSULAS SECA BARRIGA, fabricado pela empresa VN Distribuidora de Alimentos Ltda, apresenta espécies vegetais e denominação não autorizadas em alimentos, e não possui registro sanitário, resolve:

Art. 1º Proibir a fabricação, distribuição e comercialização, em todo o território nacional, de todos os lotes do produto CÁPSULAS SECA BARRIGA, fabricado pela empresa VN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CPNJ nº 11.695.951/0001-49, situada na Rua Pedro Luiz Botechia, nº 299, Parque Industrial Itamarati, Artur Nogueira - SP, CEP 13.160-000.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque do produto descrito no art. 1º existente no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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