Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 14 November 2016, PORTARIA Nº 5.047 (O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, do Decreto n.º 8.821,...)

PORTARIA Nº 5.047, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, do Decreto n.º 8.821, de 26 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2016, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e no Decreto nº 8.