Ministério da Fazenda 26 December 2017, DESPACHO (Processo nº: Processo 17944.000704/97-11 (Processo SEI nº 17944.101632/2017-99). Interessado: Estado do Rio Grande do Sul. Assunto: Quinto Termo...)

DESPACHO de 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Processo nº: Processo 17944.000704/97-11 (Processo SEI nº 17944.101632/2017-99).

Interessado: Estado do Rio Grande do Sul.

Assunto: Quinto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 014/98 STN/COAFI, celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do