Imprensa Nacional 28 November 2017, Diário Oficial da União, Seção 3, página 98 (3.1.14.O Termo de Adesão e Compromisso somente gerará efeitos a partir da validação da alocação realizada pelo gestor municipal, quando da...)

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3.1.14.O Termo de Adesão e Compromisso somente gerará efeitos a partir da validação da alocação realizada pelo gestor municipal, quando da apresentação do profissional no município, na forma disciplinada neste Edital.

3.1.15.O médico inscrito poderá requerer à gestão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a qualquer momento, o cancelamento de sua inscrição no SGP por meio do endereço eletrônico: http://maism e d i c o s . g o v. b r.

3.1.16.A confirmação do interesse em participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil através do aceite do Termo de Adesão e Compromisso é irretratável, não sendo admitidas alegações de erros e nem a alteração da manifestação de vontade.

3.1.17.A SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

4.REGRAS ESPECÍFICAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ATO DE INSCRIÇÃO E NO ATO DA VA- LIDAÇÃO DA VAGA

4.1.MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO DE EDU- CAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA OU COM DIPLOMA REVA- LIDADO NO BRASIL:

4.1.1.Deverão anexar os seguintes documentos no ato de inscrição no SGP:

4.1.1.1.Cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso conforme descrito no subitem 2.2.1 deste Edital;

4.1.1.2.Cópia do registro profissional emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) ou declaração de que apresentará o referido documento até o dia do início das atividades de aperfeiçoamento no Município para o qual seja alocado no respectivo Programa;

4.1.1.3.Declaração negativa de vínculo de serviço de que trata o subitem 2.2.5.

4.1.2.Deverão ser apresentados no dia da validação da vaga no Município de alocação:

4.1.2.1.Os documentos de que tratam os subitens 4.1.1.1, 4.1.1.2 e 4.1.1.3 em original e fotocópia ou em fotocópia autenticada;

4.1.2.2.

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