Ministério da Justiça e Segurança Pública 14 February 2019, PORTARIA Nº 25 (O Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21,...)

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PORTARIA Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

O Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.

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