Ministério da Justiça e Segurança Pública 14 February 2019, PORTARIA Nº 25 (O Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21,...)
Also known as
Brazil · · · 14-02-2019
PORTARIA Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
O Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.
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