Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 22 February 2019, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11 (O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA, no uso de suas atribuições e de acordo com a...)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.159/2019-69, e com fundamento no art.