Agência Nacional de Transportes Terrestres 14 March 2019, PORTARIA Nº 76 (O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere no art. 12 do Regimento Interno aprovado...)

PORTARIA Nº 76, DE 14 DE MARÇO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere no art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018, publicada no DOU de 10 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto do inciso II, do art. 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art.