Ministério da Economia 20 November 2020, PORTARIA DE PESSOAL CGCAF/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 3.645 (A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS,...)

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PORTARIA DE PESSOAL CGCAF/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 3.645, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no processo SEI nº 14021.177541/2020-43, resolve:

Art. 1º Conceder complementação de pensão a FLORISBELA DE OLIVEIRA GONÇALVES, benefício INSS 21/189.654.280-5, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, ANTÔNIO GONÇALVES FILHO, no cargo de Operador de Movimentos de Trens, Nível 230, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 30% (trinta por cento) de anuênios , a partir de 12 de agosto de 2020, data do óbito do instituidor.

Art. 2º 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviarios originários da extinta RFFSA.

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA

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