Tribunal Regional Federal da 3ª Região 13 October 2021, ATO Nº 3.517 (O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I,...)
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Brazil · · · 13-10-2021
ATO Nº 3.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme os Processos SEI n.º 0311241-94.2021.4.03.
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