Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 19 April 2022, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 43 (Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração,...)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 43, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, somente na admissão temporária para utilização econômica com dispensa de tributos federais, a pessoa