Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 13 December 2022, ATO GP nº 476 (O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 1º, §...)
Also known as
Brazil · · · 13-12-2022
ATO GP nº 476, de 13 de dezembro de 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art.
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