Ministério da Justiça e Segurança Pública 20 December 2022, PORTARIA DE PESSOAL Nº 270 (O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123,...)

PORTARIA DE PESSOAL Nº 270, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.014640/2019-72 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n.