Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 12 January 2023, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2022 (O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições...)
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Brazil · · · 12-01-2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2022
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê os Artigos 19 e 20 da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2021, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo cometimento da infração administrativa ambiental referente ao processo relacionado a seguir.
INTERESSADO
Nº CPF/CNPJ
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
ANDRE LUIZ FARIAS RENOVATO
080.***.***-16
02022.001678/2013-18
360711/D
Em conformidade com o regramento da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro, com fundamento no § 6º do art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022), caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo durante a fase de conciliação ambiental, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dessa notificação, requerer:
I - renúncia expressa à conciliação ambiental;
II - agendamento de audiência presencial;
III - agendamento de audiência em meio eletrônico (videoconferência); ou
a adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514 (desconto para pagamento da multa/parcelamento da multa/conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente), independentemente da realização de uma audiência, poderão ser indicadas conforme o formulário obtido através do link: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2022/ibama-disponibiliza-novo-requerimento-para-adesao-a-conciliacao-ambiental-independente-de-audiencia.
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