Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas 18 July 2023, PORTARIA Nº 1.258/GR/IFAM (O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere...)
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PORTARIA Nº 1.258/GR/IFAM, DE 18 DE JULHO DE 2023
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A, de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.862/2012, publicado no DOU de 10/12/2012; CONSIDERANDO a Orientação Normativa nº 1 de 10/01/2013, publicada no DOU de 11/01/2013; CONSIDERANDO a Portaria MP nº 8 de 7/01/2013, publicada no DOU de 08/01/2013; CONSIDERANDO o Processo nº 23443.017773/2022-35 e o Despacho nº 40081/2023-PROGESP, de 18/07/2023, resolve:
I. RESTABELECER O PAGAMENTO da pensão temporária, por morte, à senhora MARIA CLEUSA SILVA VILAS VERDE, matrícula SIAPE nº 6557619, companheira do servidor falecido Edcarlos da Silva Santana, matrícula SIAPE nº 1249716, com fundamento no inciso I do art. 217 e alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
II. Os efeitos financeiros serão contados a partir de 18 de outubro de 2022, conforme o inciso II do art. 219, e findarão após o decurso de 20 (vinte) anos, conforme disposto no art. 222, inciso VIII, alínea "b" do art. 222, ambos da Lei nº 8.112/90.
JAIME CAVALCANTE ALVES
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