Fundação Nacional dos Povos Indígenas 28 May 2025, PORTARIA FUNAI Nº 1.327 (Dispõe sobre as exigências da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai a serem observadas por consultorias técnicas independentes, auditorias...)

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Brazil · · · 28-05-2025

PORTARIA FUNAI Nº 1.327, DE 28 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre as exigências da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai a serem observadas por consultorias técnicas independentes, auditorias independentes, assessorias técnicas independentes e afins, e por contratantes, no âmbito de processos reparatórios de desastres antropogênicos.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - Funai, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Funai, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e pelo artigo 241, inciso XVI, do Regimento Interno da Funai, aprovado pela Portaria nº 666, de 17 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as exigências da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai a serem observadas por consultorias técnicas independentes, auditorias independentes, assessorias técnicas independentes e afins, e por contratantes, no âmbito de processos reparatórios de desastres antropogênicos.

Parágrafo único. Consideram-se desastres antropogênicos os eventos adversos e danosos, de origem antrópica, decorrentes de ação ou omissão humana, que resultem em impactos ambientais, socioambientais ou econômicos de grandes proporções, direta ou indiretamente associados a acidentes, atividades como o uso indiscriminado de recursos naturais, a produção e descarte inadequado de resíduos e rejeitos, o desenvolvimento tecnológico e industrial ou outras práticas antrópicas insustentáveis, provocando danos significativos à qualidade da água, do solo e do ar, à biodiversidade, aos serviços ecossistêmicos, à biota e à ictiofauna, ou gerando contaminação, poluição, risco de extinção de espécies e comprometimento de ecossistemas, excluídos aqueles eventos de natureza exclusivamente climatológica, geofísica, biológica ou hidrológica.

Art. 2º Os trabalhos a serem desempenhados pelas entidades de que trata o caput do art.

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