Presidência da República 8 July 1958, Decreto nº 43.997 (DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 96 DO DECRETO 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957.)

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Brazil · · · Cited by 1 · 08-07-1958

DECRETO Nº 43.997, DE 8 DE JULHO DE 1958.Dá nova redação ao art. 96 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,decreta:Art. 1º O art. 96, do Decreto número 42.820, de 16 de dezembro de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:“Nos têrmos do art. 15 da Lei nº 2.

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