Presidência da República 5 January 1968, Decreto nº 62.053 (AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO ANTONIO DE BARROS MOTTA A LAVRAR DOLOMITA NO MUNICIPIO DE ITARARE, ESTADO DE SÃO PAULO.)

DECRETO Nº 62.053, DE 5 DE JANEIRO DE 1968.Autoriza o cidadão brasileiro Antônio de Barros Motta a lavrar dolomita no município de Itacaré, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, (Código de