Presidência da República 7 June 1982, Decreto nº 87.264 (ABRE AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 42.152.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.)
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Brazil · · · Cited by 1 · 07-06-1982
Decreto nº 87.264, de 07 de JUNHO de 1982Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.152.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no item III, do artigo 5º, da Lei nº 6.962, de 7 de dezembro de 1981,DECRETA:Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Conselho de Desenvolvimento Comercial, o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.152.000,00 (quarenta e dois milhões, cento e cinqüenta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicados no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Brasília, em 07 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.JOÃO FIGUEIREDOErnane GalvêasDelfim Netto<<Anexos>><<Tabela>>
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