Congresso Nacional 12 April 1990, Lei nº 8.021 (Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.)
Also known as
Brazil · · · Cited by 28 · 12-04-1990
CÂMARA DOS DEPUTADOSCentro de Documentação e Informação LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990 Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
Read the full text
This document is published by normas.leg.br.
Moonlit adds the citation network (28 references), article-level links and cross-references, which are available to search for free.
Sign in to Moonlit