Presidência da República 17 February 1994, Medida Provisória nº 430 (Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.)
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Brazil · · · Cited by 1 · 17-02-1994
1MEDIDA PROVISÓRIA Nº 430, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1994Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:Art. 1º O valor máximo da mensalidade escolar no mês de agosto de 1993, de acordo com o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.
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