Presidência da República 3 June 1994, Medida Provisória nº 521 (Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.)
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Brazil · · · Cited by 1 · 03-06-1994
1MEDIDA PROVISÓRIA N° 521, DE 3 DE JUNHO DE 1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 combinado com o § 3° do art.
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