Presidência da República 24 March 1995, Decreto de 24/03/1995 ( seq-sf: 21 ) (DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "PRAZERES", SITUADO NO MUNICIPIO DE COROATA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)

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Brazil · · · 24-03-1995

1DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 1995Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “PRAZERES”, situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei n° 4.

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