Presidência da República 28 July 1995, Medida Provisória nº 1.069 (Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.)

1MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.069, DE 28 DE JULHO DE 1995.Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.