Presidência da República 20 April 1995, Medida Provisória nº 976 (Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.)
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Brazil · · · Cited by 3 · 20-04-1995
1MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976, DE 20 DE ABRIL DE 1995.Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:Art.
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