Presidência da República 2 March 2000, Medida Provisória nº 1.937-13 (Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.)
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Brazil · · · Cited by 1 · 02-03-2000
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.937-13, de 2 de março de 2000.Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º A Lei nº 9.
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