Presidência da República 13 June 2001, Medida Provisória nº 2.091-21 (Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.)

Also known as

Brazil · · · Cited by 1 · 13-06-2001

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.091‑21, DE 13 DE JUNHO DE 2001Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.

Read the full text

This document is published by normas.leg.br.

Moonlit adds the citation network (1 references), article-level links and cross-references, which are available to search for free.