Presidência da República 13 June 2001, Medida Provisória nº 2.091-21 (Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.)
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Brazil · · · Cited by 1 · 13-06-2001
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.091‑21, DE 13 DE JUNHO DE 2001Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.
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