Presidência da República 23 January 2002, Decreto nº 4.098 (DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS PELAS CATEGORIAS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)

Also known as

Brazil · · · Cited by 1 · 23-01-2002

DECRETO Nº 4.098, DE 23 DE JANEIRO DE 2002.Dispõe sobre a distribuição de cargos pelas categorias da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,DECRETA:Art.

Read the full text

This document is published by normas.leg.br.

Moonlit adds the citation network (1 references), article-level links and cross-references, which are available to search for free.