Presidência da República 29 November 2002, Decreto nº 4.492 (REGULAMENTA A CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, CRIADA PELA LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998.)
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Brazil · · · 29-11-2002
DECRETO Nº 4.492, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002Regulamenta a carreira de Tecnologia Militar, criada pela Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998,D E C R E T A :Art. 1º A Carreira de Tecnologia Militar, designada pelo código CTM, é composta pelos seguintes cargos de provimento efetivo:I - cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar - ETM, código ETM-610.001;II - cargos de Analista de Tecnologia Militar - ATM, código ATM-610.002.Art. 2º Os cargos da Carreira de Tecnologia Militar destinam-se, no âmbito das Forças Armadas, a profissionais habilitados ao exercício de atividades específicas de tecnologia militar, com as seguintes atribuições:I - Engenheiros de Tecnologia Militar: formulação, execução e supervisão de programas, planos e projetos de engenharia voltados para o desenvolvimento, manutenção e reparos de equipamentos, armamentos, sensores, sistemas de armas, instalações e meios militares;II - Analistas de Tecnologia Militar:a) análise, desenvolvimento e avaliação de sistemas, programas, planos e projetos de apoio às operações militares e ao emprego de meios militares;b) formulação, implementação, supervisão de programas, planos e projetos de arquitetura voltados para o desenvolvimento, manutenção e reparos de estruturas, instalações, equipamentos militares e armamentos;c) planejamento, implementação, supervisão, análise e avaliação de projetos e aplicações tecnológicas das áreas da Física e da Química, voltadas para a produção, construção, modernização e manutenção de sistemas de armas, sensores, munições e equipamentos militares.Art. 3º Compete ao Comando da Força respectiva definir as organizações militares de lotação dos servidores da Carreira de Tecnologia Militar.Art.
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