Presidência da República 1 April 2002, Decreto de 01/04/2002 ( seq-sf: 2 ) (OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)

Also known as

Brazil · · · 01-04-2002

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2002Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art.

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