Presidência da República 29 November 2002, Medida Provisória nº 80 (Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.)
Also known as
Brazil · · · Cited by 1 · 29-11-2002
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 80, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º O art. 5º da Lei nº 8.
Read the full text
This document is published by normas.leg.br.
Moonlit adds the citation network (1 references), article-level links and cross-references, which are available to search for free.
Sign in to Moonlit