Presidência da República 5 June 2012, Decreto nº 7.744 (DISPÕE SOBRE VALORES DAS DIARIAS NOS DESLOCAMENTOS PARA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATE 30 DE JUNHO DE 2012, EM DECORRENCIA DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - RIO +20.)

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Brazil · · · Cited by 1 · 05-06-2012

DECRETO Nº 7.744, DE 5 DE JUNHO DE 2012Dispõe sobre valores das diárias nos deslocamentos para o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até 30 de junho de 2012, em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,D E C R E T A :Art. 1º Ficam majorados em cem por cento, até 30 de junho de 2012, os valores das diárias constantes do Anexo I ao Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e do Anexo III ao Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, nos deslocamentos de servidores e militares para o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio +20.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos deslocamentos em que a administração pública disponibiliza hospedagem.Art. 2º As despesas com os deslocamentos referidos no caput do art. 1º correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento vigente dos órgãos e entidades, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira e do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAntonio de Aguiar PatriotaMiriam Belchior

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