Presidência da República 9 November 2012, Medida Provisória nº 587 (Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004.)
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Brazil · · · Cited by 5 · 09-11-2012
CÂMARA DOS DEPUTADOSCentro de Documentação e Informação MEDIDA PROVISÓRIA Nº 587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012(Convertida com alterações na Lei nº 12.806, de 7/5/2013) Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia- Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.
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