Presidência da República 10 February 2016, Decreto nº 8.665 (ALTERA O DECRETO Nº 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E NO ART. 2º DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.)
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Brazil · · · 10-02-2016
DECRETO Nº 8.665, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II e IV do § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa
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