Presidência da República 1 April 2016, Decreto (DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA PADRE CICERO/CONQUISTA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO.)

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Brazil · · · 01-04-2016

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,DECRETA:Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, com área medida de mil, quinhentos e oitenta e seis hectares, quatorze ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000865/2009-06. Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, este Decreto, independentemente de arrecadação ou discriminação, não outorga efeitos indenizatórios a particulares, em relação a:I - semoventes, máquinas e implementos agrícolas;II - áreas de:a) domínio público, constituído por lei ou registro público; oub) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; eIII - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser beneficiado com a destinação do imóvel.Art. 3º Atestada a legitimidade dominial privada da área planimetrada do imóvel rural, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:I - promoverá e executará a sua desapropriação pela forma regulada na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993;II - independentemente de declaração judicial prévia, apurará administrativamente as ocorrências referidas no art.

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