Presidência da República 19 December 2016, Medida Provisória nº 756 (Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.)

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Brazil · · · Cited by 1 · 19-12-2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição e no art. 22, § 2º, § 5º e § 6º, da Lei nº 9.

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