Supremo Tribunal Federal 11 May 2011, AI 840137
Also known as
Brazil · · · 11-05-2011
Decisão DECISÃO: vistos, etc. O agravo não merece acolhida. É que a parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de que trata o § 2º do art. 543-A do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. 2. Ora, o Supremo Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.
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