Supremo Tribunal Federal 16 May 2011, AI 618512
Also known as
Brazil · · · 16-05-2011
Decisão DECISÃO Vistos. Ok Turismo Ltda interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput (isonomia), XXXVI (irretroatividade); 5º, XXII e 170, II (propriedade); 37, caput (moralidade administrativa) da Constituição Federal.
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