Supremo Tribunal Federal 27 May 2011, RE 594167

Decisão DECISÃO: vistos, etc. Cuida-se de processo em que se discute a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista que ocupa imóvel situado em área portuária de propriedade da União. 2. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral na matéria em exame (RE 594.015, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio). 3.