Supremo Tribunal Federal 25 May 2011, RE 493832
Also known as
Brazil · · · 25-05-2011
Decisão DECISÃO: vistos, etc. São dois os recursos extraordinários, interpostos por Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural e pelo Estado do Espírito Santo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Acórdão assim ementado (fls.
Read the full text
This document is published by jurisprudencia.stf.jus.br.
Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.
Sign in to Moonlit