Supremo Tribunal Federal 26 May 2011, AI 684941
Also known as
Brazil · · · 26-05-2011
Decisão Decisão: Vistos. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 596.701/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos.
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