Supremo Tribunal Federal 24 May 2011, RE 578785
Also known as
Brazil · · · 24-05-2011
Decisão DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Acórdão assim ementado (fls.
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