Supremo Tribunal Federal 3 June 2011, RE 613595
Also known as
Brazil · · · 03-06-2011
Decisão DECISÃO: Consta dos autos eletrônicos que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial 1.172.507, vinculado a este feito, ocasião em que foi reconhecida a violação ao disposto no art.
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