Supremo Tribunal Federal 7 June 2011, RE 632961

Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal de Justiça estadual, cuja ementa possui o seguinte teor: “SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Pretensão voltada a cessação do desconto de 5% em seus vencimentos/proventos a título de contribuição previdenciária, nos termos da LC nº 943/03, bem como a sua