Supremo Tribunal Federal 6 June 2011, AI 836852

Decisão 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário por alegada violação aos arts. 5º, I, e 37, I e II, da Constituição Federal, contra acórdão que concluiu pela ausência de direito líquido e certo do impetrante, impedido de tomar posse no cargo de professor na área de Zootecnia, em virtude de não possuir diploma de licenciatura plena com