Supremo Tribunal Federal 15 June 2011, RE 546665
Also known as
Brazil · · · 15-06-2011
Decisão DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS: RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUÍZO DO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A ESSE PEDIDO. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS: QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART.
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